Lei nº 4.813, de 07 de agosto de 2025
Publicado em 11 de agosto de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4813
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/08/2025
Ementa
Prorroga-se pelo prazo de 12 (doze) meses a vigência da Lei Municipal nº 3.569, de 09 de junho de 2015, que dispõe acerca do plano municipal de educação - PME
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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