Lei nº 4.811, de 31 de julho de 2025
Publicado em 4 de agosto de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4811
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/08/2025
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Aportes Financeiros para equacionamento do Déficit Atuarial devidos e não repassados ao regime Próprio de previdência Social RPPS do Municipio de Caçapava do Sul
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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