Lei nº 4.809, de 31 de julho de 2025
Publicado em 4 de agosto de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4809
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/08/2025
Ementa
Dispõe sobre o programa à vista (cota única) e incentivo à regularização fiscal junto À fazenda Pública municipal REFIS ISS 2025, dos créditos tributários referente ao ISS próprio, ISS fixo e débitos do ISS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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