LEI Nº 4.803, DE 10 DE JULHO DE 2025
Publicado em 14 de julho de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4803
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/07/2025
Ementa
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) no âmbito da regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) e outros programas de regularização fundiária de caráter social
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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