LEI NO 4.783, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Publicado em 11 de junho de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4783
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/06/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES EM ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVADO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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