LEI Nº. 4.685, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado em 4 de setembro de 2024
Detalhes do Ato Normativo
Número
4685
Ano
2024
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/09/2024
Ementa
" Altera a redação do artigo 15 caput da Lei nº 4.322 de 30 de março de 2022 e dá outras providências".
Documentos e Links Relacionados
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