LEI Nº. 4.683, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado em 4 de setembro de 2024
Detalhes do Ato Normativo
Número
4683
Ano
2024
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/09/2024
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INCLUIR AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL (PPA 2022/2025), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2024) E REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE (LOA/2024)
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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