LEI Nº. 4.381 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Publicado em 29 de agosto de 2022
Detalhes do Ato Normativo
Número
4381
Ano
2022
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/08/2022
Ementa
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do município Caçapava do Sul-RS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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