LEI Nº. 4.278 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Publicado em 4 de novembro de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
4278
Ano
2021
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/11/2021
Ementa
REVOGA A LEI Nº 4.207 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos e Links Relacionados
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