LEI Nº. 4.251 DE 28 DE JULHO DE 2021.
Publicado em 28 de julho de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
4251
Ano
2021
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/07/2021
Ementa
Altera o Art. 1º da Lei nº 4091 de 12 de dezembro de 2019.
Documentos e Links Relacionados
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