LEI Nº. 4.244 DE 22 DE JULHO DE 2021.
Publicado em 22 de julho de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
4244
Ano
2021
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/07/2021
Ementa
Estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com base na Avaliação Atuarial, institui Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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