LEI Nº. 4.243 DE 19 DE JULHO DE 2021.
Publicado em 19 de julho de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
4243
Ano
2021
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/07/2021
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação ou Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do programa Pavimenta, por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios e dá outras providências”.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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