LEI Nº. 4.112, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicado em 14 de novembro de 2019
Detalhes do Ato Normativo
Número
4112
Ano
2019
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/11/2019
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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