LEI Nº 399, de 31 de dezembro de 1992
Publicado em 31 de dezembro de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
399
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/12/1992
Ementa
Prorroga o prazo da Lei nº 317, de 23 de setembro de 1992
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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