LEI Nº. 3947, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
Publicado em 26 de abril de 2018
Detalhes do Ato Normativo
Número
3947
Ano
2018
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/04/2018
Ementa
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Caçapava do Sul ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, institui Plano de Amortização ao Déficit Atuarial e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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