LEI Nº. 3928, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
Publicado em 12 de janeiro de 2018
Detalhes do Ato Normativo
Número
3928
Ano
2018
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/01/2018
Ementa
Altera a Lei nº 1.978 de 04 de julho de 2006 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
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