LEI Nº. 3927, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicado em 28 de dezembro de 2017
Detalhes do Ato Normativo
Número
3927
Ano
2017
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/12/2017
Ementa
Institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação de funções gratificadas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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