LEI Nº. 3914, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publicado em 22 de novembro de 2017
Detalhes do Ato Normativo
Número
3914
Ano
2017
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/11/2017
Ementa
Estabelece alíquotas de contribuição previdenciária devidas do Município com Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e institui Plano de Amortização ao deficit atuarial, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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