LEI Nº. 3906, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicado em 16 de outubro de 2017
Detalhes do Ato Normativo
Número
3906
Ano
2017
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/10/2017
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos municipais, define correção de valores para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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