LEI Nº. 3900, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicado em 10 de outubro de 2017
Detalhes do Ato Normativo
Número
3900
Ano
2017
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/10/2017
Ementa
“Altera o artigo 61, §4º da Lei 3264/2013, no que diz respeito ao subitem 9.02 da Lista de Serviços.”
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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