LEI Nº 39, de 13 de dezembro de 1988
Publicado em 13 de dezembro de 1988
Detalhes do Ato Normativo
Número
39
Ano
1988
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/12/1988
Ementa
Autoriza a Suplementação de Rubrica Orçamentária
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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