LEI Nº. 3884, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Publicado em 28 de agosto de 2017
Detalhes do Ato Normativo
Número
3884
Ano
2017
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/08/2017
Ementa
“Dispõe sobre a conscientização da proibição do comércio de veneno denominado “Organofosforado Carbamato”, popularmente conhecido com “Chumbinho” e outros venenos ilegais, dispondo sobre a afixação obrigatória de placa ou cartaz em comércios no Município como agropecuárias e similares, contendo informação sobre a Lei e sobre a proibição de venda e comercialização destes venenos”.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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