LEI Nº. 3829, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
Publicado em 8 de março de 2017
Detalhes do Ato Normativo
Número
3829
Ano
2017
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/03/2017
Ementa
Dá nova redação ao §2º do Artigo 2º e acrescenta o §4º à Lei Municipal nº 3674, de 30 de dezembro de 2015, que trata do parcelamento de débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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