LEI Nº 38, de 23 de dezembro de 1980
Publicado em 23 de dezembro de 1980
Detalhes do Ato Normativo
Número
38
Ano
1980
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/12/1980
Ementa
Autoriza a abertura de créditos suplementares do F.P.M
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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