LEI Nº 38, de 16 de novembro de 1981
Publicado em 16 de novembro de 1981
Detalhes do Ato Normativo
Número
38
Ano
1981
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/11/1981
Ementa
Autoriza a permuta de terrenos
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF