LEI Nº. 3775, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Publicado em 19 de outubro de 2016
Detalhes do Ato Normativo
Número
3775
Ano
2016
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/10/2016
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2017 e dá outras providências..
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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