LEI Nº. 3746, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Publicado em 24 de maio de 2016
Detalhes do Ato Normativo
Número
3746
Ano
2016
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/05/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento e/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do Município, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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