LEI Nº 3668, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Publicado em 22 de dezembro de 2015
Detalhes do Ato Normativo
Número
3668
Ano
2015
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/12/2015
Ementa
Autoriza a doação de terreno para Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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