LEI Nº. 3622 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicado em 29 de setembro de 2015
Detalhes do Ato Normativo
Número
3622
Ano
2015
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/09/2015
Ementa
Da nova redação ao Inciso I, do Artigo 2º da Lei nº. 2059, de 29 de dezembro de 2006, e da outras providências.
Documentos e Links Relacionados
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