LEI Nº. 3621 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicado em 29 de setembro de 2015
Detalhes do Ato Normativo
Número
3621
Ano
2015
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/09/2015
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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