LEI Nº. 3612, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicado em 9 de setembro de 2015
Detalhes do Ato Normativo
Número
3612
Ano
2015
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/09/2015
Ementa
Cria o programa Pavimentação Comunitária de Vias Urbanas-PAVICOM, dispõe sobre sua execução e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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