LEI nº 36, de 05 de novembro de 1985
Publicado em 5 de novembro de 1985
Detalhes do Ato Normativo
Número
36
Ano
1985
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/11/1985
Ementa
—
Documentos e Links Relacionados
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