LEI Nº. 3543 DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Publicado em 23 de abril de 2015
Detalhes do Ato Normativo
Número
3543
Ano
2015
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/04/2015
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF