LEI Nº. 3541 DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Publicado em 15 de abril de 2015
Detalhes do Ato Normativo
Número
3541
Ano
2015
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/04/2015
Ementa
Revoga a Lei nº. 3531 de 30 de março de 2015, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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