LEI Nº. 3506, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Publicado em 4 de fevereiro de 2015
Detalhes do Ato Normativo
Número
3506
Ano
2015
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/02/2015
Ementa
Estabelece alíquotas de contribuição previdenciária devidas do Município com Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e institui Plano de Amortização ao déficit atuarial, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF