LEI Nº 35, de 02 de outubro de 1989
Publicado em 2 de outubro de 1989
Detalhes do Ato Normativo
Número
35
Ano
1989
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/10/1989
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel
Documentos e Links Relacionados
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