Lei Nº 3452, de 11 de Novembro de 2014
Publicado em 28 de março de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
—
Ano
2021
Tipo
Legislação Ambiental
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/03/2021
Ementa
Lei Nº 3452, de 11 de Novembro de 2014 - Altera o Artigo 1º e 1º da Lei nº 871, de 3 de Junho de 1997
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| QDD.pdf | Arquivo |