LEI Nº. 3403 DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Publicado em 12 de agosto de 2014
Detalhes do Ato Normativo
Número
3403
Ano
2014
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/08/2014
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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