LEI Nº 34, de 29 de dezembro de 1987
Publicado em 29 de dezembro de 1987
Detalhes do Ato Normativo
Número
34
Ano
1987
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/1987
Ementa
Autoriza doação de imóvel ao Instituto Nacional de Previdência social-INPS, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF