LEI Nº 3370, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Publicado em 29 de abril de 2014
Detalhes do Ato Normativo
Número
3370
Ano
2014
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/04/2014
Ementa
Proíbe a utilização de máscaras, capacetes e similares em manifestações, prédios públicos e estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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