LEI Nº 3328/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Publicado em 13 de março de 2014
Detalhes do Ato Normativo
Número
3328
Ano
2014
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/03/2014
Ementa
“Autoriza a Cessão de Trechos de vias Urbanas ao DNIT, para inclusão no Sistema Nacional de Viação – SNV e dá outras providências”.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF