LEI Nº 33, de 29 de dezembro de 1987
Publicado em 29 de dezembro de 1987
Detalhes do Ato Normativo
Número
33
Ano
1987
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/1987
Ementa
Altera alienar imóvel e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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