LEI Nº. 3209, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Publicado em 27 de agosto de 2013
Detalhes do Ato Normativo
Número
3209
Ano
2013
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/08/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de Uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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