LEI Nº 32, de 29 de dezembro de 1987
Publicado em 29 de dezembro de 1987
Detalhes do Ato Normativo
Número
32
Ano
1987
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/12/1987
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 01, de 29 de março de 1977, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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