LEI Nº. 3193, DE 16 DE JULHO DE 2013
Publicado em 16 de julho de 2013
Detalhes do Ato Normativo
Número
3193
Ano
2013
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/07/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, referente a repasse da Secretaria Estadual de Saúde – SES.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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