LEI Nº 31, de 13 de novembro de 1973
Publicado em 13 de novembro de 1973
Detalhes do Ato Normativo
Número
31
Ano
1973
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/11/1973
Ementa
Cria a Taxa de conservação de estradas
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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