LEI Nº. 3078, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012
Publicado em 5 de dezembro de 2012
Detalhes do Ato Normativo
Número
3078
Ano
2012
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/12/2012
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo de tributos, define correção de valores para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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