LEI Nº 306, de 16 de agosto de 1992
Publicado em 16 de agosto de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
306
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/08/1992
Ementa
Revoga a Lei nº 288, de 23 de junho de 1992, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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