LEI Nº 299, de 22 de julho de 1992
Publicado em 22 de julho de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
299
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/07/1992
Ementa
Altera o quadro I, da Lei nº 192/91, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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