LEI Nº 295, de 08 de julho de 1992
Publicado em 8 de julho de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
295
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/07/1992
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para prestação de mútua colaboração com o T.R.E.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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